CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSOS A DISTÂNCIA


CONTRATANTE:

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Correspondente Bancário Finity – Febracon  × 1 R$379,00
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Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA, de um lado a FINITY ENSINO LTDA. pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.860.740/000l-73, com sede nesta Capital do Estado de São Paulo na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3144, 3º andar, bairro Jardim Paulistano, CEP 01451-000, representado nos termos de seu contrato social,, doravante denominada CONTRATADA e de outro lado, o (a) CONTRATANTE devidamente qualificado (a) por meio do preenchimento do formulário de matrícula acima, têm justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª - O presente contrato é celebrado nos moldes dos artigos 205, 206, 207e 209 da Constituição Federal; Artigos 43 e seguintes da Lei 9.394/96 –LDB; Artigo 80, da Lei 9.394/96 e Decretos 5.622/05 e 6.303/07e, nos termos da Lei nº 8.078/90.

CLÁUSULA 2ª - A CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE serviços educacionais de Cursos de Extensão na Modalidade a Distância (EAD), exclusivamente referentes à carga horária do curso contratado e descrito no formulário de matricula acima, a se desenvolver de acordo com o cronograma e com o conteúdo programático, o qual se encontra a disposição do (a) CONTRATANTE no site eletrônico da CONTRATADA (www.finityensino.com.br).

Parágrafo Primeiro: São de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais, no que se refere à orientação didático-pedagógica e educacional, à fixação do currículo, planos de ensino e cargas horárias das disciplinas, sem ingerência do/a CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo– A CONTRATADA se obriga a prestar os serviços educacionais propriamente ditos, compreendendo as vídeo aulas e demais atividades acadêmicas, incluídos o processo de avaliação do rendimento acadêmico do/a aluno/a e os registros acadêmicos devidos, bem como a ceder para uso do/a aluno/a, individual ou coletivamente, o seu espaço virtual, necessário ao processo de ensino e aprendizagem, em conformidade com o estabelecido neste contrato, com os planos de ensino, os currículos do curso e com o calendário acadêmico/cronograma de atividades, atendidos as disposições da Legislação de Ensino, o Projeto do Curso e os Atos Normativos pertinentes.

Parágrafo Terceiro– Os serviços educacionais ora contratados serão prestados em conformidade com o previsto no Plano de Ensino das disciplinas/módulos e respectivos cronogramas de atividades pertinentes curso de extensão de curta duração escolhido

CLÁUSULA 3ª.Os serviços educacionais contratados serão oferecidos exclusivamente à distância, pelo sistema de Educação à Distância, disponibilizadas no Ambiente Virtual da CONTRATADA (www.finityensino.com.br), cujos requisitos tecnológicos mínimos serão especificados previamente ao (a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 4ª.A formalização da matrícula do (a) CONTRATANTE deverá ser feita pelo site da CONTRATADA, (www.finityensino.com.br) e sua efetivação fica condicionada ao aceite do presente contrato.

Parágrafo único: O (A) CONTRATANTE não será considerado ALUNO se não tiver efetivado sua matrícula, conforme aqui previsto, hipótese em que será considerada a inexistência da relação aqui pactuada entre as partes, inexistência da relação de consumo, e será vedado ao (a) CONTRATANTE o acesso às aulas e/ou às dependências físicas e virtuais da CONTRATADA.

Parágrafo segundo: Caso, para a efetivação da matricula, seja exigido do (a) CONTRATANTE a comprovação de capacidade técnica, deverá o aluno apresentar junto ao pedido de matricula o certificado de conclusão do curso antecedente, ou, ainda, a respectiva certificação expedida por órgão competente.

CLÁUSULA 5ª.Compete exclusivamente à CONTRATADA a orientação técnica da prestação dos serviços educacionais contratados pelo seu ambiente Virtual de Aprendizagem e/ou outros meios virtuais de prévio conhecimento do (a) CONTRATANTE, a disponibilização/transmissão das aulas, carga horária, indicação de professores, orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades exigirem.

CLÁUSULA 6ª - Ao firmar o presente, o (a) CONTRATANTE submete-se ao Regulamento dos Cursos técnicos na Modalidade à Distância, ao cronograma do curso objeto do presente contrato, todos à disposição do (a) CONTRATANTE no site da CONTRATADA; Submete-se, outrossim, às cláusulas deste Contrato e às demais obrigações constantes nas legislações e nas respectivas regulamentações aplicáveis, sem prejuízo das decisões administrativas da CONTRATADA, nos termos de seu contrato social.

CLÁUSULA 7ª - É obrigação da CONTRATADA a prestação dos serviços educacionais à distância, conforme descrito na Cláusula 2ª e no documento de matrícula do (a) CONTRATANTE, com o fornecimento de login e senha de acesso ao seu Ambiente Virtual ao (a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 8ª - A CONTRATADA enviará o login e senha de acesso ao seu ambiente virtual no e-mail informado pelo CONTRATANTE, e manterá registrado o envio e os acessos realizados. O login e senha são de uso pessoal e intransferível.

Parágrafo único: O (a) CONTRATANTE se responsabiliza integralmente pelo uso indevido de seu login e senha por terceiros, salvo, os eventuais acessos não autorizados decorrentes de falhas da segurança cibernética.

CLÁUSULA 9ª - São obrigações do (a) CONTRATANTE: (I) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos exigidos, elencados no seu site, especificado na Cláusula 3ª, com acesso internet e ter um e-mail e um telefone para contato; (II) responder, no prazo estabelecido, todas as mensagens recebidas; (III) manter seus dados cadastrais atualizados, com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login; (IV) fazer uso do material do serviço educacional exclusivamente em âmbito privado, não o reproduzindo sob qualquer forma, sob a pena de responder civil e criminalmente, nos termos da Lei nº. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual; (V) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes, quando na internet, abstendo-se de: (a) violar a privacidade de outros usuários; (b) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (c) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (d) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual e de sites relacionados; (e) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do serviço educacional para fins comerciais; (f) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes; (VI) cursar o serviço educacional escolhido cumprindo o respectivo cronograma e na localidade em que for regularmente ofertado, quando houver; (VII) pagar os valores acordados no ato de preenchimento do formulário de matrícula.

CLÁUSULA 10ª. Cabe ao (a) CONTRATANTE fornecer todas as informações e documentação necessárias para efetivação da sua matrícula, cuja veracidade e autenticidade são de sua inteira responsabilidade, ressalvando-se que o recebimento não implica em aceitação automática da matrícula, pela CONTRATADA. A constatação de inautenticidade da documentação que instruiu a matrícula implicará na anulação dos atos escolares e na não devolução dos valores pagos ou cancelamento das parcelas já vendidas

Parágrafo único: Caso a CONTRATADA aceite a matrícula do/a candidato/a Aluno/a sem que este/a entregue os documentos exigidos, o/a CONTRATANTE deverá entregar os documentos faltantes, devidamente regularizados em até 7(sete) dias, sob pena de, não o fazendo, ter sua matrícula automaticamente cancelada, sem que lhe assista direito à isenção do pagamento das parcelas vencidas do preço do curso, ou a devolução dos valores já pagos, ou qualquer outro tipo de ressarcimento ou compensação financeira.

CLÁUSULA 11ª - A CONTRATADA receberá, como contraprestação, o valor total apresentado no formulário de matrícula, estipulado para o serviço educacional escolhido, na forma e prazo convencionados de escolha do (a) CONTRATANTE, bem como eventuais despesas que ocorram durante a vigência do contrato, cujos pagamentos serão de responsabilidade do (a) CONTRATANTE.

Parágrafo primeiro: Eventuais descontos ou perdão concedidos pela CONTRATADA não implicam em novação contratual, mantendo-se vigentes os valores estipulados neste contrato.

CLÁUSULA 12ª - Seja qual for a opção de pagamento, a matrícula somente se efetivará com a sua quitação válida e do recebimento de todos os documentos exigidos, se for o caso.

CLÁUSULA 13ª - A quantidade de parcelas não está vinculada à duração do serviço educacional, podendo a CONTRATADA, a seu critério, oferecer opções de parcelamento do pagamento, descrito na cláusula 11ª, na quantidade que desejar.

CLÁUSULA 14ª - Fica esclarecido que a duração do serviço educacional é decorrente da carga horária total distribuída de acordo com o cronograma do curso, não tendo relação direta com o plano de pagamento acordado.

CLÁUSULA 15ª - Não estão incluídos nos valores das mensalidades os valores eventualmente gastos pelo (a) CONTRATANTE para obtenção dos documentos solicitados para a consecução da matricula.

CLÁUSULA 16ª - Constituem motivos para a rescisão contratual:

  1. Pelo (a) CONTRATANTE:
  2. Por desistência formal por escrito.
  3. Por exercício do direito de arrependimento, desde que formalizado o requerimento por escrito e não tenha realizado acesso aos serviços disponíveis na plataforma disponibilizada pela CONTRATADA, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da efetivação da matricula
  4. Pela CONTRATADA:
  5. Por desligamento em virtude de falta disciplinar, nos termos de decisão administrativa da CONTRATADA
  6. Por inadimplência, nos termos do artigo 475 do Código Civil;

CLÁUSULA 17ª - A simples ausência de acesso ao ambiente virtual da CONTRATADA e as demais atividades acadêmicas exigidas não caracterizam desistência, tampouco exime o pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 18ª - Os cursos técnicos oferecidos pela CONTRATADA não são passíveis de trancamento ou transferência de turma, tampouco exime o pagamento das parcelas, tendo em vista a disponibilidade do serviço ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 19ª - Cabe ao Aluno (a) concluir o curso até o prazo máximo de 90 (noventa) dias.

CLÁUSULA 20ª – O (a) Aluno(a) com a efetivação da matrícula e aceite eletrônico do Contrato, autoriza(m) a CONTRATADA a utilizar, sem ônus, as informações cadastrais, a imagem e a voz do(a) Aluno(a) para fins de divulgação do serviço educacional contratado e de sua atividades, inclusive concursos, premiações, desfiles e outras afins, podendo veiculá-las pelos meios de comunicação disponíveis.

Parágrafo único: Fica autorizado o uso do nome, do som e da imagem do (a) CONTRATANTE pela CONTRATADA, nos termos dos Artigos 18, 19 e 20, do Código Civil Brasileiro, bem como demais dispositivos legais em vigor.

CLÁUSULA 21ª - A CONTRATADA reserva-se no direito de alterar a data prevista para início do curso ou cancelar o serviço educacional antes de seu início, hipóteses em que restituirá o valor pago ao (a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA 22ª - A CONTRATADA se resguarda ao direito de emitir o certificado de conclusão do serviço educacional somente aos alunos que cumulativamente tenham: (i) assistido todas as vídeo-aulas, (ii) estudado através das apostilas fornecidas pela CONTRATADA (iii) obtido índice de acerto igual ou maior a 60% das questões nas avaliações propostas pela CONTRATADA, (iv) realizado a entrega de toda documentação necessária e solicitada no momento da matricula.

Parágrafo primeiro – O certificado de conclusão do curso de CORRESPONDENTE BANCÁRIO será emitido através da FEBRACON (Federação Brasileira dos Correspondentes Bancários) e os certificados de ESPECIALISTA EM CONSÓRCIO e ESPECIALISTA EM HOME EQUITY serão emitidos pela FINITY ENSINO e enviados para o aluno através do e-mail informado no momento da matricula.

Parágrafo segundo – No caso em que o aluno não atinja o índice de acerto igual ou maior a 60% na avaliação proposta, sendo REPROVADO, será cobrado um valor de R$100,00 (cem reais) para a realização de uma nova avaliação, com prazo limite de 30 dias para efetuar o novo teste/prova.

CLÁUSULA 23ª - O contrato vigorará pelo prazo de duração do serviço educacional contratado, permanecendo, em caso de parcelamento, inalteradas as obrigações financeiras ajustadas.

CLÁUSULA 24ª - O CONTRATANTE se responsabiliza pela leitura deste e sua confirmação, no ato da matrícula, bem como dos dados cadastrais fornecidos à CONTRATADA.

Parágrafo único: O CONTRATANTE se compromete a informar à CONTRATADA quaisquer alterações de seus dados cadastrais ocorridas durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA 25ª -  O CONTRATANTE declara expressa ciência que a adesão e conclusão do curso de de Correspondente Bancário em conjunto com o de Especialização em Recursos Financeiros (Consórcio ou Home Equity) garante a ele o direito de se cadastrar na ELLO PLATAFORMA mas que, contudo, a comercialização de produtos e/ou a formalização de contratos de prestação de serviços com os parceiros da ELLO PLATAFORMA dependerá exclusivamente da seleção daqueles parceiros, não tendo a CONTRATADA qualquer ingerência sobre aquele processo de seleção, e não havendo qualquer tipo de garantia, por parte da CONTRATADA, de retorno financeiro em decorrência do aludido cadastro na ELLO PLATAFORMA.

CLÁUSULA 26ª - A CONTRATADA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações, nos termos das normas PCI (Security Standards Council), que garantem a segurança durante o manuseio dos dados inseridos pelo (a) CONTRATANTE, que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização dos serviços.

CLÁUSULA 27ª - A CONTRATADA não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as o ambiente virtual do (a) CONTRATANTE tenha acesso as informações sigilosas

CLÁUSULA 28ª - A CONTRATADA declara, no presente instrumento, que (i) se encontra em conformidade com a lei vigente no que se refere à privacidade e a proteção de dados no âmbito de suas atividades, especialmente aquelas referidas no âmbito deste Contrato; (ii) que entregará os produtos, serviços e relatórios sobre o desenvolvimento do produto observando os direitos relacionados à privacidade e proteção de dados dos respectivo titulares e de acordo com as obrigações da legislação aplicável, incluindo a Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet), o Decreto no 8.771/2016 que a regulamentou e a Lei no 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP); e (iii) está comprometida com a garantia de conformidade com o inteiro teor da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPDP).

CLÁUSULA 29ª - Os dados pessoais diretamente fornecidos pelo (a) CONTRATANTE deverão ser devolvidos ou destruídos, após o fim do relacionamento entre as Partes, ou ainda, a qualquer tempo, desde que solicitado pelo (a) CONTRATANTE, garantindo assim que as informações não possam ser lidas nem reconstruídas.

CLÁUSULA 30ª - Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste contrato, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

CLÁUSULA 31ª - Para dirimir questões oriundas deste contrato, elegem as partes o Foro da Central da Comarca de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro.

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Nome do Documento: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSOS A DISTÂNCIA
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20 de April de 2021 12:16 -03CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSOS A DISTÂNCIA Uploaded by FINITY ENSINO - suporte@finityensino.com.br IP 189.79.113.185